De acordo com o Decreto nº 7257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010, foram alterados procedimentos sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre.
Decreto nº 7257, de 4 de agosto de 2010.
Decreto nº 7257, de 4 de agosto de 2010.
Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010.
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